SECRECY OF PUBLIC EXPENDITURES IN BRAZIL: CONSTITUTIONAL LIMITS, DEMOCRATIC OVERSIGHT, AND RISKS TO STATE TRANSPARENCY
Keywords:
Public Expenditure Transparency, Democratic Control, AccountabilityAbstract
A transparência na gestão de recursos públicos constitui princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, configurando-se como condição indispensável para controle social, prevenção da corrupção e legitimação de decisões governamentais. Paradoxalmente, práticas de sigilo sobre gastos públicos persistem em diferentes esferas governamentais, frequentemente justificadas por razões de segurança nacional ou interesse público. Este estudo analisa o sigilo de gastos públicos no Brasil, examinando limites constitucionais, mecanismos de controle democrático e riscos à transparência estatal. A pesquisa caracteriza-se como estudo qualitativo de natureza exploratória e descritiva, fundamentado em revisão bibliográfica sistemática da literatura sobre transparência, controle de gastos públicos e accountability democrática. Os resultados revelam que a Constituição Federal estabelece regime de presunção de publicidade, com hipóteses taxativas de sigilo rigorosamente limitadas. A análise demonstra que avanços normativos enfrentam desafios de implementação, resistências institucionais e tentativas de ampliação indevida de sigilo. O estudo conclui que a transparência não constitui obstáculo à eficiência governamental, mas condição para legitimidade e efetividade de políticas públicas, exigindo fortalecimento de instituições de controle e mobilização social permanente.
