TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS: A NECESSÁRIA REGULAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO FRENTE A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS

Resumo

Este artigo apresenta as transformações tecnológicas engendradas pelas plataformas digitais e seus reflexos na precarização das relações laborais, enfatizando a urgência de incorporar os preceitos dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico trabalhista. O objetivo geral é analisar as tensões entre inovação tecnológica e proteção social dos trabalhadores vinculados a big techs no âmbito das plataformas. Como objetivos específicos, propõe-se: (i) mapear o quadro normativo e as iniciativas legislativas brasileiras concernentes ao trabalho por meio plataformas digitais; (ii) avaliar a responsabilidade objetiva e social das plataformas frente à subordinação algorítmica e aos riscos de automação; (iii) identificar diretrizes regulatórias que conciliem a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana. A metodologia fundamenta-se em revisão bibliográfica, exame de instrumentos internacionais de direitos humanos, análise de projetos de lei em tramitação e de jurisprudência. Verifica-se que, apesar dos ganhos quantitativos da economia digital, há lacunas regulatórias e omissões estatais que provocam a precarização, impondo a necessidade de um novo marco jurídico que reforce a responsabilização das plataformas e assegure condições laborais dignas em consonância com as normas internacionais de direitos humanos.