CFEM E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS INTERGERACIONAIS

Resumo

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é um importante mecanismo de arrecadação destinado a mitigar os impactos da mineração e promover o desenvolvimento dos municípios mineradores. No entanto, sua aplicação tem sido predominantemente voltada para despesas correntes, sem um planejamento sustentável que considere os desafios intergeracionais decorrentes da exaustão mineral. Este artigo tem como objetivo analisar a CFEM sob uma perspectiva tributária e econômica, examinando sua origem, evolução legislativa e os desafios enfrentados pelos municípios mineradores. Para isso, aborda-se a equidade intergeracional proposta por Edith Brown Weiss (1989, 2007), enfatizando a necessidade de destinação estratégica dos recursos da CFEM para garantir estabilidade fiscal e diversificação econômica a longo prazo. Como alternativa para uma gestão mais eficiente, discute-se a implementação de fundos soberanos municipais, seguindo exemplos bem-sucedidos como o Fundo de Equalização da Receita (FER) de Niterói (RJ) e modelos internacionais, como o fundo soberano da Noruega. O estudo evidencia que a ausência de políticas estruturadas para o uso da CFEM pode levar municípios mineradores a crises econômicas severas, reforçando a necessidade de um marco regulatório que oriente a sustentabilidade fiscal e econômica dessas localidades. Como contribuição, sugere-se a criação de mecanismos institucionais que promovam a poupança intergeracional e a diversificação das economias locais, como ações com foco em economia circular, garantindo a continuidade do desenvolvimento mesmo após o fim da atividade mineradora.