O DIREITO À SAÚDE MENTAL NA LEP E PNAISP: UM BREVE DEBATE

Resumo

O direito à saúde mental da população em situação de cárcere está evidenciado e preconizado na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Prisional (PNAISP), aprovada em 2014. Entretanto, desde 1984, a Lei de Execução Penal (LEP), apresenta pinceladas do debate à luz do contexto da época, onde saúde mental pouco era compreendida como uma garantia básica de direito às populações de forma geral, sobretudo a privada de liberdade. Este texto busca abordar as diversas nuances que corroboram para a construção histórica deste direito bem como enuncia algumas das urgências da pauta em questão e como esta vem sendo enfrentada em termos de políticas públicas no Brasil.