RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA E DO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilidade civil como instrumento jurídico de tutela da autonomia privada da pessoa idosa, à luz do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e do princípio da dignidade humana. Parte-se da compreensão da liberdade como direito da personalidade e como condição essencial para a autodeterminação existencial, a fim de investigar os limites legítimos da autonomia da vontade nas relações negociais contemporâneas. A problemática central consiste em identificar em que medida a responsabilidade civil pode atuar como mecanismo de proteção da autodeterminação da pessoa idosa em contextos marcados por vulnerabilidade, sem incorrer em soluções paternalistas ou em restrições indevidas à liberdade contratual. Considera-se que, embora formalmente capazes, pessoas idosas frequentemente celebram contratos em ambientes assimétricos, nos quais fatores informacionais, econômicos ou cognitivos comprometem a formação livre e consciente do consentimento. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem teórica, dogmática e interdisciplinar, articulando fundamentos filosóficos, constitucionais e civis, especialmente a partir da releitura da autonomia privada sob a perspectiva dos direitos da personalidade. Conclui-se que a responsabilidade civil, orientada pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato, exerce não só a função reparatória, mas também a preventiva e a promocional do equilíbrio contratual, revelando-se instrumento adequado para a concretização da dignidade humana e para a efetivação do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa idosa nas relações privadas.