ACORDOS ENTRE O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL E O COMANDO VERMELHO E O MONOPÓLIO ESTATAL DA VIOLÊNCIA: DESAFIOS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa parte da seguinte indagação: de que maneira os acordos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) desafiam o monopólio estatal da violência legítima e quais as consequências deste movimento? Essa pergunta evidencia uma lacuna na literatura criminológica e sociopolítica brasileira, especialmente no que se refere à análise crítica e atualizada da atuação articulada entre facções criminosas e seus efeitos sobre a autoridade estatal. O objetivo central do estudo é analisar como esses pactos entre organizações criminosas desestabilizam os fundamentos do monopólio da força pelo Estado, identificar as consequências dessa cooperação e apontar dispositivos legais que possam enfrentar tal problemática. A metodologia adotada é de natureza hipotético-dedutiva, com base em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros da teoria política, sociologia do Estado e criminologia, sendo complementada por documentos institucionais, relatórios de inteligência e matérias jornalísticas, utilizados como ilustração empírica do fenômeno. Os principais resultados indicam que os acordos entre PCC e CV extrapolam a lógica criminal tradicional, atingindo dimensões simbólicas, financeiras, institucionais e comunicacionais. Evidencia-se que as respostas estatais são contraproducentes, aprofundando uma forma de poder (aparentemente paralelo) que é, na verdade, engendrado pela própria seletividade do sistema de justiça criminal e por suas políticas de hiperencarceramento e proibicionismo. A contribuição da pesquisa reside em atualizar o debate sobre o colapso parcial da autoridade estatal frente ao crime organizado e em demonstrar a necessidade de políticas públicas coordenadas, intersetoriais e pautadas por diagnósticos complexos que superem a lógica repressiva.