JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD Y EL DESARROLLO: INTERSECCIONES ENTRE DERECHOS Y DESAFÍOS PARA EL SISTEMA ÚNICO DE SALUD (SUS) BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-297Palabras clave:
Judicialización de la Salud, Desarrollo Regional Sostenible, SUS, Desigualdad Territorial, Políticas PúblicasResumen
La judicialización de la atención sanitaria en Brasil ha tenido efectos significativos en la formulación e implementación de políticas públicas, especialmente dentro del Sistema Único de Salud (SUS). Este artículo examina las implicaciones de este fenómeno y su relación con el debate sobre el desarrollo, centrándose en la asignación de recursos públicos y el acceso a la atención sanitaria. Mediante un enfoque cualitativo y basado en el análisis documental, la investigación moviliza datos institucionales y evidencia empírica que revelan el impacto de la acción judicial en la planificación sanitaria y la gestión compartida entre entidades federativas. Utilizando un marco teórico que integra las discusiones sobre políticas públicas y desarrollo, se demuestra que la judicialización, si bien legitima el derecho individual a la salud, frecuentemente desestabiliza la racionalidad presupuestaria y el acceso a bienes y servicios esenciales. El análisis destaca la necesidad de fortalecer los mecanismos de coordinación interfederativa, reestructurar la atención primaria y mejorar los centros de apoyo técnico al Poder Judicial como vías para mitigar los efectos negativos de la judicialización. Se concluye que el derecho a la salud, para cumplir su función estructuradora en el desarrollo, debe ser tratado como una política pública colectiva, basada en la planificación, la financiación adecuada y la coordinación interinstitucional. Superar las distorsiones actuales exige transformar la lógica fragmentada de la asistencia judicial en una lógica cooperativa de gestión democrática e integrada del Sistema Único de Salud (SUS) de Brasil.
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