GASTO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-004Palabras clave:
Gastos Tributarios, Extrafiscalidad, Sistema Tributario de Referencia, Ley 4.506/64, Derecho FinancieroResumen
Este artículo analiza los gastos tributarios desde una perspectiva legal y financiera, centrándose en la identificación de criterios adecuados para su caracterización en el contexto de la política extrafiscal. El estudio se basa en la complejidad del sistema tributario brasileño y el creciente uso de mecanismos de exención de impuestos como instrumentos de política pública. El estudio adopta un enfoque interdisciplinario, combinando conceptos de Derecho Financiero, Contabilidad, Economía y Derecho Tributario, con énfasis en la diferenciación entre beneficios fiscales, incentivos y otras formas de alivio. La investigación aborda los límites formales y materiales para la concesión de gastos tributarios, analizando el papel de la Ley de Responsabilidad Fiscal y los principios constitucionales de igualdad, proporcionalidad, capacidad tributaria, libre competencia e iniciativa. Con base en la literatura nacional e internacional, el estudio examina el marco legal aplicable, las metodologías de medición utilizadas por la Receita Federal (RFB) y el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU), y el concepto de un sistema tributario de referencia. Este estudio profundiza en el caso específico del artículo 53 de la Ley 4.506/64, cuestionando su clasificación como gasto tributario. Se concluye que los gastos tributarios, si bien no constituyen gastos presupuestarios clásicos, son equivalentes al gasto público y deben estar sujetos a los mismos mecanismos de transparencia, control y racionalidad que los gastos directos.
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