TAX EXPENDITURE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-004Keywords:
Tax Expenditures, Extrafiscality, Reference Tax System, Law 4.506/64, Financial LawAbstract
This article examines tax expenditures from a legal-financial perspective, focusing on identifying appropriate criteria for their classification within the framework of extrafiscal policy. It starts from the premise of the complexity of the Brazilian tax system and the increased use of tax waivers as tools of public policy. An interdisciplinary approach is adopted, combining concepts from Financial Law, Accounting, Economics, and Tax Law, emphasizing the distinction between tax benefits, incentives, and other forms of relief. The research addresses formal and material limits for granting tax expenditures, analyzing the role of the Fiscal Responsibility Law and constitutional principles such as equality, proportionality, ability to pay, free competition, and initiative. Based on national and international literature, the legal regime, measurement methodologies by the Brazilian Federal Revenue (RFB) and the Federal Court of Accounts (TCU), and the concept of a reference tax system are examined. The article provides an in-depth analysis of Article 53 of Law 4.506/64, questioning its classification as a tax expenditure. It concludes that, although not classical budget expenses, tax expenditures are equivalent to public disbursements and should be subject to the same transparency, control, and rationality mechanisms as direct public spending.
Downloads
References
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984; 16.ed. Atual. Dejalma de Campos, 2004.
BARROS, José D’Assunção. O Uso dos Conceitos : uma abordagem interdisciplinar. 1. ed. – Petrópolis, RJ : Vozes, 2021.
BORGES, Souto Maior. A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua inaplicabilidade a incentivos financeiros estaduais. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n.63,p.85.dez 2000.
BRAGA, Carlos Gondim Neves. Controle de renúncias fiscais: uma proposta de avaliação à luz da legalidade, da economicidade e da legitimidade. São Paulo: Dialética, 2023. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-270-0904-7
BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Regional. SUDAM e SUDENE: Incentivos fiscais para o desenvolvimento. 2020.
BRASIL. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). Relatório Anual Integrado 2019. Rio de Janeiro: BNDES, 2020
BRASIL, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Lei do Bem: Incentivos à inovação tecnológica. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem. Acesso em 11 fev 2025.
BRASIL. 2008. Portaria Conjunta STN/SOF n° 04, de 30 de novembro de 2010. 3 ed. Manual de Contabilidade aplicada ao setor público. Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/manualcontabilidadeaplicadasetorpubl-2011-software-pdfce (www.gov.br) Acesso em: 09 set. 2024.
BRASIL. Receita Federal. Metodologia de cálculo dos Gastos Tributários, 2023. Disponível em: Informações Metodológicas— Receita Federal (www.gov.br). Acesso em 17 fev. 2024.
BRASIL. Receita Federal. Gasto tributário. Conceitos e critérios de classificação. 2020. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal. Acesso em: 9. dez. 2024.
BRASIL. Sistema Tributário de Referência Demonstrativos dos Gastos Tributários Bases Efetivas e PLOA. Brasília: Receita Federal. 2019. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/renuncia-fiscal/previsoes- ploa/arquivos-e-imagens/texto-dgt-ploa-2019-arquivo-final-para-publicacao.pdf. Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL, TCU 2022. Referencial de Controle dos Benefícios Tributários. Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/02/07/24/C0/D61A4810B4FE0FF7E18818A8/Referencial_controle_beneficios_tributarios_web.pdf. Acesso em 18 jan. 2025.
CAROTA, José Carlos. Planejamento tributário e incentivos fiscais empresariais. Curitiva: Juruá, 2018.
CASTAGNA, Ricardo Alessandro. O direito financeiro dos gastos tributários. Planejamento, governança e controle. Dialética: São Paulo, 2021. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-252-1322-4
CHAGAS, Mauricio Saraiva de Abreu. O tributo e as políticas públicas. Belo Horizonte: Editora D’ Plácido, 2015.
CHEN, Zhao, ZHIKUO, Liu, SERRATO, Juan Carlos Suárez, XU, Daniel Yi. Notching R&D Investment with Corporate Income Tax Cuts in China. American Economic Review. 111 (7): 2065–2100. https://doi.org/10.1257/aer.20191758. 2021. DOI: https://doi.org/10.1257/aer.20191758
COSTA, José Isidio de Freitas, TRAVASSOS, Silvana Karina de Melo , LIBONATI, Jeronymo José, RIBEIRO FILHO, José Francisco, SOARES, Valter Santos. Regime de competência aplicado ao setor público: análise no reconhecimento dos restos a pagar não processados e despesas de exercícios anteriores dos municípios brasileiros. Revista Base (Administração e Contabilidade) da UNISINOS, vol. 10, núm. 3, pp. 240-253, 2013. Universidade do Vale do Rio dos Sinos. DOI: https://doi.org/10.4013/base.2013.103.04
DE NEGRI, Fernanda. Gastos tributários para P&D no Brasil: uma análise do caso da lei 4506/1964, Nota técnica, 1ed, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Brasília. 2023 DOI: https://doi.org/10.38116/ntdiset113-port
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio: Liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007.
FMI, OCDE, ONU, BANCO MUNDIAL, 2015. Options for low-income countries’ effective and efficient use of tax incentives for investment: a report to the G-20 development working group by the IMF, OECD, UN and World Bank. Disponível em https://doi.org/10.1596/22923. Acesso em 6 fev. 2025. DOI: https://doi.org/10.1596/22923
GODOI, Marciano Seabra de, GIANNETTI, Leonardo Varella. O regime jurídico dos incentivos fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
GRUPENMACCHER, Betina Treiger. Das exonerações tributárias: incentivos e benefícios fiscais. In: GRUPENMACCHER, Betina Treiger (coord.). Novos horizontes da tributação: um diálogo luso-brasileiro. Lisboa: Almedina, 2012, p.36.
GUIMARÃES, Bruno A. François. Limites à concessão de benefícios fiscais: dos controles formais aos controles materiais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
LEÃO, Martha Toribio. Controle da extrafiscalidade. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
LUNA, André. Benefício fiscal: teoria normativa geral e a prática das concessões do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
MACHADO, Hugo de Brito. O regime jurídico dos incentivos fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. O regime jurídico dos incentivos fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 12ed. São Paulo: Dialética, 2012, p.339.
MELO, José Eduardo Soares de. Regime jurídico dos incentivos fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
NABAIS, José Casalta. Direito fiscal.7 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p.390-391
NASCIMENTO, Barbara. Poucos ganham e muitos perdem com desoneração da folha, diz secretário da Receita. Governo conta com a reoneração para cumprir a meta fiscal no ano que vem. 08/11/2017. Jornal O Globo. Disponível em : https:www. https://oglobo.globo.com/economia/poucos-ganham-muitos-perdem-com-desoneracao-da-folha-diz-secretario-da-receita-22044902. Acesso em: 20 mar. 2024
NETO, Celso de Barros Correia. O avesso do tributo. Almedina Brasil, 2013.
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA JUNIOR, Afranio Menezes de. Incentivos fiscais no âmbito do ICMS: regramento constitucional, falhas jurídicos legislativas, federalismo e guerra fiscal. Curitiba: Juruá, 2016.
PÊGAS, Paulo Henrique. ICMS nas bases de PIS+ COFINS: um olhar contábil esclarecendo a questão. Revista de Direito Contábil Fiscal, v. 1, n. 1, p. 191-205, 2019.
PINHEIRO, Hendrick. Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU. Belo Horizonte: Fórum, 2024.
PINTO, Élida Graziane. Instrumentalidade da responsabilidade fiscal em prol do custeio constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais. Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição, p. 55, 2018.
SABBAG, Eduardo. Limites formais à concessão de incentivos fiscais. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
SILVA, De Placido e. Noções de finanças e direito fiscal. Imprenta: Curitiba, Guaira, 1946.Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas. STF
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional e financeiro. Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: o orçamento na Constituição. 3 ed, v. 5. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
TORRES, Ricardo Lobo. Responsabilidade fiscal, renúncia de receitas e guerra fiscal no ICMS . In: : SCAFF, Fernando Facury, CONTI, José Maurício (Org.). Lei de Responsasabilidade Fiscal – 10 anos de vigência – Questões atuais. Florianópolis: Conceito, 2010.
OCDE. Frascati Manual 2015: Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development. The Measurement of Scientific, Technological and Innovation Activities. OECD. https://doi.org/10.1787/9789264239012-en. 2015. DOI: https://doi.org/10.1787/9789264239012-en
SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SCAFF, Fernando Facury. Incentivos fiscais na federação brasileira. Regime jurídico dos incentivos fiscais, 2015.
VELLOSO, Andrei Pitten. O princípio da isonomia tributária: da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impostivas. Porto Alegra: Livraria do Advogado, 2010.
VIANA, Juvêncio, VIANA NETO, Matteus. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
VICECONTI, Vicente, NEVES, Silvério. Contabilidade básica. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2013a.
VIANA, Juvêncio, VIANA NETO, Matteus. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos Incentivos Fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
