O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO: DO PPA À LOA E SEUS MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO E CONTROLE

Resumo

O Orçamento Público constitui um relevante instrumento de planejamento de gastos do poder público necessários para o atendimento das demandas sociais constituídas em uma agenda pública como prioridade. Contudo, lhe dar com recursos financeiros públicos, exige o atendimento de normas legais que corroboram para um plano de gasto eficaz bem como o acompanhamento dos impactos decorrentes de tais gastos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, este artigo teve por objetivo demonstrar os principais conceitos e aspectos relevantes dos instrumentos de planejamento orçamentário no setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os Créditos Adicionais, como também, explorar as etapas do ciclo orçamentário e os respectivos prazos e vigências destes instrumentos. Objetivou-se, também, descrever o caminho percorrido pelo processo de organização e planejamento orçamentário Brasileiro desde a elaboração da proposta orçamentária, pelo Poder Executivo, percorrendo todo o crivo de discussão e aprovação, pelo Poder Legislativo, até as fases de avaliação e controle de responsabilidade.