A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: AVANÇOS E LACUNAS NO COMBATE À CORRUPÇÃO

Resumo

A promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcou um avanço significativo na modernização das normas que regem as contratações públicas no Brasil. Substituindo o marco legal anterior (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei do RDC), essa legislação estabelece novos princípios e diretrizes com o objetivo de garantir maior eficiência, economicidade, governança e integridade aos processos licitatórios. Este artigo analisa os principais avanços introduzidos pela nova legislação no enfrentamento à corrupção, destacando mecanismos como a ampliação da transparência ativa e passiva, a exigência de programas de integridade para empresas contratadas em obras de grande vulto, a obrigatoriedade de planejamento prévio detalhado e a adoção de matriz de riscos nos contratos. A segregação de funções e a normatização mais rígida de sanções administrativas e penais também são discutidas como instrumentos que fortalecem a responsabilização e reduzem a vulnerabilidade a práticas ilícitas. Além disso, são exploradas as lacunas e desafios persistentes, como a ausência de critérios uniformes de capacitação técnica dos agentes públicos, a limitada abrangência dos mecanismos de integridade para contratos menores, a dificuldade de operacionalização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em todo o território nacional e os riscos relacionados à quarteirização de serviços. A análise é fundamentada em fontes acadêmicas, documentos institucionais e marcos regulatórios, com o objetivo de contribuir para o debate sobre a efetividade da nova lei no fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas brasileiras, à luz dos princípios da administração pública e da governança pública moderna.