PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

Resumen

INTRODUÇÃO: As políticas públicas constituem um objeto de estudo multifacetado no âmbito jurídico-administrativo brasileiro, caracterizando-se como instrumentos essenciais para a concretização dos objetivos fundamentais do Estado. Sua complexidade conceitual e operacional tem suscitado expressivo desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial nas últimas décadas, especialmente no que concerne à sua definição, implementação e controle. Este campo de estudo, que se situa na intersecção entre Direito e Administração Pública, demanda uma análise sistemática tanto de seus fundamentos teóricos quanto de seus aspectos práticos, sobretudo considerando seu papel fundamental na efetivação de direitos e garantias constitucionais.Na definição de Maria Paula Dallari Bucci (2006): “políticas públicas são programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”. Essencial para todo e qualquer desenvolvimento, podendo ser executada por ações positivas por parte do Estado, mas sem objeções que a iniciativa privada participe desde processo. Classifica-las dentro de um panorama administrativo incerto, sem segurança jurídica e com instabilidade política para atividades a longo prazo, é tarefa difícil.