SAÚDE, SAÚDE FINANCEIRA, ECONOMIA E INTERESSES: A PAUTA DOS DIREITOS HUMANOS FORA DA PAUTA DAS BETS

Resumo

As apostas de quota fixa, no Brasil, foram regulamentadas no dia 29 de dezembro de 2023, passados mais de 04 (quatro) anos de sua concepção legislativa. A pauta econômica é um fato, se observada a legislação sobre o tema. Todavia, o fator humano não aparece com a mesma clareza, fazendo questionar a observância aos Direitos Humanos. O presente artigo aborda a interação entre o mercado das bets, os interesses econômicos, a saúde física e financeira dos apostadores e os Direitos que estão em jogo, antes mesmo do início da operação do mercado regulado. Empregou-se a metodologia exploratória e explicativa, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, com interpretação crítica dos dados. Pontuam-se os temas das apostas de quotas fixas, também chamadas de apostas on-line, e do foco na integralidade da pessoa, ora apostador. O mercado de bets ganhou visibilidade nos últimos anos e necessita ser enfrentado sob a perspectiva dos Direitos Humanos.