LA NUEVA REDACCIÓN DEL ESTATUTO DE LOS NIÑOS Y ADOLESCENTES (ECA, POR SUS SIGLAS EN INGLÉS) POR LA LEY 15.240/2025: EL RECONOCIMIENTO DEL ABANDONO EMOCIONAL COMO UNA VIOLACIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES DE LOS NIÑOS Y ADOLESCENTES Y SU CONEXIÓN CON LOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n4-064Palabras clave:
Abandono Emocional, Deber Emocional de los Padres, Derechos de la Personalidad, Daños Morales, Crianza ResponsableResumen
La Ley n.º 15.240/2025, sancionada el 28 de octubre de 2025 y publicada en el Boletín Oficial el 29 de octubre, modifica el Estatuto de la Infancia y del Adolescente (ECA – Ley 8.069/1990), introduciendo la "asistencia afectiva" como deber parental expreso. La ausencia injustificada de cuidados, afecto y presencia constituye ahora abandono afectivo, generando responsabilidad civil y posible indemnización por daños morales. Esta norma está directamente relacionada con los derechos de la personalidad (artículos 11 a 21 del Código Civil), que protegen la dignidad, la integridad psíquica y el pleno desarrollo de la persona. El abandono afectivo vulnera estos derechos fundamentales, perjudicando el desarrollo emocional y social de la infancia y el adolescente. Este artículo analiza los cambios legislativos, sus consecuencias prácticas y el diálogo entre el ECA reformado y los derechos de la personalidad, reforzando la necesidad de una crianza responsable para el bienestar de la infancia y el adolescente.
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Referencias
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