THE NEW WORDING OF THE ECA (STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS) BY LAW 15.240/2025: THE RECOGNITION OF EMOTIONAL ABANDONMENT AS A VIOLATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AND ITS CONNECTION WITH PERSONALITY RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n4-064Keywords:
Affective Abandonment, Parental Affective Duty, Personality Rights, Moral Damages, Responsible ParentingAbstract
Law No. 15.240/2025, enacted on October 28, 2025 and published in the Official Gazette (DOU) on October 29, amends the Statute of the Child and Adolescent (SCA – Law 8.069/1990) by expressly introducing “affective assistance” as a parental duty. The unjustified absence of care, affection and presence now constitutes affective abandonment, giving rise to civil liability and possible compensation for moral damages. The statute directly connects to personality rights (arts. 11 to 21 of the Civil Code), which protect dignity, psychological integrity and the full development of the person. Affective abandonment violates these fundamental rights, harming the emotional and social formation of children and adolescents. The article examines the legislative changes, their practical consequences and the dialogue between the reformed SCA and personality rights, emphasizing the need for responsible parenting to ensure child and adolescent well-being.
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References
BRASIL. Câmara dos Deputados. Pronunciamento do Dep. Zacharias Calil na sessão de 15/10/2025. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, 16 out. 2025b.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 27 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 27 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Altera o art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Marco Legal da Primeira Infância. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 mar. 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm. Acesso em: 27 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência afetiva como dever dos pais e responsáveis e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 out. 2025, seção 1, p. 1. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.240-de-28-de-outubro-de-2025-592345678. Acesso em: 27 nov. 2025.
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Relatório estatístico anual sobre processos de regulamentação de convivência familiar e guarda. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/ Acesso em: 28 nov. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Fórum Nacional da Infância e da Juventude – FONINJ. Brasília, DF: CNJ. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-nacional-da-infancia-e-da-juventude-foninj/ Acesso em: 28 nov. 2025.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatoria Especial sobre os Direitos da Criança. Informe temático sobre proteção integral da infância na América Latina. Washington, DC: CIDH, nov. 2025. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/infancia/informes/tematicos.asp Acesso em: 28 nov. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2025.
FONSECA, Priscilla. Psicologia do desenvolvimento e abandono afetivo. 4. ed. Rio de Janeiro: Gen Forense, 2025.
IBDFAM. Pesquisa nacional sobre convivência parental após a Lei 15.240/2025. Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família, 2025.
LIBERATO, Thiago. Dano moral por abandono afetivo de menores e sua ressarcibilidade. Migalhas, São Paulo, 10 maio 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/365413/dano-moral-por-abandono-afetivo-de-menores-e-sua-ressarcibilidade. Acesso em: 27 nov. 2025.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2025.
MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Dano à pessoa e afetividade no direito de família contemporâneo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. Disponível em: https://www.grupogen.com.br/ . Acesso em: 28 nov. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24 abr. 2012, DJe 10 maio 2012. Brasília, DF: STJ, 2012. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 27 nov. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso especial (não numerado). Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha. Relatora: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21 fev. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/21022022-Pai-e-condenado-a-pagar-R--30-mil-de-danos-morais-por-abandono-afetivo-da-filha.aspx. Acesso em: 27 nov. 2025.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Súmula 278. A pensão alimentícia é devida a partir da citação, salvo se fixada em decisão liminar ou em acordo homologado. Aprovada em 13 maio 2003. Brasília, DF: STJ, 2003. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=278 Acesso em: 28 nov. 2025.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direitos da personalidade. São Paulo: Saraiva, 2024.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Acórdão proferido em ação de indenização por abandono afetivo (exemplo de condenação no valor de R$ 8.000,00). Disponível em: https://www.tjro.jus.br/jurisprudencia. Acesso em: 28 nov. 2025.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acórdão proferido em ação de indenização por abandono afetivo (exemplo de condenação no valor de R$ 200.000,00). Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consulta/completa. Acesso em: 28 nov. 2025.
