PROGRESSIVE RATES OF THE URBAN PROPERTY TAX (IPTU) IN THE NEW TAX CODE OF IMPERATRIZ, MARANHÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-197Keywords:
Progressive Tax Rates, Social Function of Property, Municipal Tax LawAbstract
This article aims to analyze the Urban Property Tax (IPTU) rates in the city of Imperatriz, Maranhão, in light of the Brazilian legal system. To provide theoretical support for the development of this work, I used the teachings of Cardoso (2019), Correia et al. (2019), Amaro (2019), among others. The research was conducted with a qualitative approach, with an exploratory and descriptive objective, and the procedures used were bibliographical and documentary research through consultations in the Federal Constitution, case law, books, articles, master's dissertations, and a review of the New Tax Code of Imperatriz, Maranhão. Despite the provision of progressive rates in the IPTU of Imperatriz-MA due to the social function of the property being an attempt to modernize the Code, something that was not previously used by the City Hall, a tax rate was immediately set without giving a reasonable period for the population to adapt, without informing them that there would be this increase, or that it would be done progressively annually.
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