ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU NO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE IMPERATRIZ, MARANHÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-197Palavras-chave:
Alíquotas Progressivas, Função Social da Propriedade, Direito Tributário MunicipalResumo
O presente artigo tem como objetivo uma análise sobre as alíquotas do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), na cidade de Imperatriz-MA, sob à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para dar suporte teórico ao desenvolvimento do presente trabalho, utilizei os ensinamentos de Cardoso (2019), Correia et al., (2019), Amaro (2019), entre outros. A pesquisa foi realizada com uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório e descritivo, e os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e documental através de consultas na Constituição Federal, jurisprudências, em livros, artigos, dissertações de mestrado e revisão do Novo Código Tributário de Imperatriz Maranhão. Apesar da previsão de alíquotas progressivas no IPTU de Imperatriz-MA em razão da função social da propriedade ser uma tentativa de modernização do Código, algo que não era anteriormente utilizado pela Prefeitura do município, imediatamente foi fixada uma alíquota do tributo sem conceder prazo razoável para que a população se adaptasse, não os informando que haveria esse aumento, ou que ele seria feito de forma progressiva anualmente.
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