DECOLONIALITY AND CRIMINAL PROCESS: ANALYSIS OF CRIMINAL SELECTIVENESS IN BRAZIL AND MOZAMBIQUE
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-279Keywords:
Decoloniality, Criminal Procedure, Selectivity, Legal PluralismAbstract
The reproduction of colonial legacies in the context of countries in the Global South highlights the need to discuss the effects observed in the justice systems of colonized countries, even after the occurrence of formal independence. Thus, this research aims to address aspects related to the selective criminalization of social groups, through the analysis of criminal selectivity in the Brazilian and Mozambican justice systems, in light of a decolonial perspective, in order to understand how the legal structures marked by coloniality affect the criminal process in these Portuguese-speaking countries. In this context, we start from the hypothesis that the criminal process can operate as an instrument of social control, to the extent that it legitimizes discriminatory practices inherited from the maintenance of a legal framework influenced by European political and social conceptions, which reveal that the end of colonization did not mean the end of colonial rule. To carry out this research, the inductive approach method was used, as well as the descriptive legal procedure method and bibliographical research techniques.
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