ANALYSIS OF THE REGULARIZATION PROGRAM OF THE COURT OF JUSTIÇA OF GOIÁS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-271Keywords:
Land Regularization, Regional Development, Urban Land Regularization Program, Court of Justice of the State of Goiás (TJGO)Abstract
Land regularization is a relevant topic that seeks to eliminate abuses and improve housing conditions, especially in low-income areas. Therefore, this article aimed to answer the following question: What is the scope of the Regularization Program already implemented in the municipalities of Goiás? The article's general objective was to analyze the Urban Land Regularization Program implemented by the TJGO. The methodology adopted was qualitative research, descriptive and exploratory in nature, based on documents. It concludes that land irregularity is one of the obstacles to the state's development, directly affecting citizenship, social equity, and regional progress. In this context, the TJGO initiative, through the Regularization Program, brought institutional innovation by repositioning the Judiciary as one of the interinstitutional cooperators in land management, promoting the integration of administrative processes, the training of agents, and the administrative resolution of disputes.
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