THE ROLE OF ENVIRONMENTAL LAW IN BUILDING SUSTAINABLE CITIES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-240Keywords:
Environmental Law, Sustainable Cities, Environmental Legislation, Social Participation, Environmental GovernanceAbstract
The article analyzes the role of environmental law in building sustainable cities, highlighting the relevance of legislation and governance in promoting balanced urban development. Cities face challenges related to uncontrolled urbanization, pollution, and inadequate planning, which compromise the quality of life of urban populations. In this context, environmental law emerges as a fundamental instrument to ensure an ecologically balanced environment and promote social justice. The article discusses key Brazilian legal frameworks, such as the National Environmental Policy, the Environmental Crimes Law, and the Urban Mobility Law, which establish guidelines for sustainable urban development. Furthermore, it addresses the importance of social participation and environmental governance as essential elements to ensure the effectiveness of public policies. The discussion also includes the relationship between environmental law and urban sustainability, emphasizing the need for integration among different social actors and sectoral policies to build more sustainable and resilient cities. Finally, examples of best practices in Brazilian cities that have successfully implemented initiatives aimed at urban sustainability are presented.
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