UNIVERSITY AUTONOMY FOR ANALYZING REQUESTS FOR REVALIDATION OF FOREIGN MEDICINE DIPLOMAS: THE SIMPLIFIED PROCEDURE FOR VALIDATION OF MEDICINE DIPLOMAS IN LIGHT OF THE STJ'S UNDERSTANDING
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-147Keywords:
Degree Revalidation, University Autonomy, Revalida Exam, Predatory Litigation, Public HealthAbstract
This article analyzes university autonomy in the revalidation of foreign medical degrees, comparing the simplified procedure with the understanding of the Superior Court of Justice (STJ), especially Repetitive Topic 599, and addresses the risks of predatory litigation. With Law No. 13,959/2019 and CNE/CES Resolution No. 2/2024, the Revalida Exam became the predominant model, limiting the applicability of simplified revalidation. The research highlights the judicial overload, the risks to public health, and the erosion of university autonomy resulting from unfounded actions. It concludes that preventive measures, such as ethics oversight, are necessary to mitigate these impacts.
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References
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