THE DOUBLE COUNTING OF THE SENTENCE AND THE MORAL DAMAGE TO THE INMATE FROM THE PERSPECTIVE OF LEGAL HISTORY AND LEGAL THEORY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-169Keywords:
Doubling of Sentences, Human Rights, Personality Rights of the Prison Population, History of Law, Legal TheoryAbstract
The objective of this study is to analyze, from the perspective of legal history and legal theory, the moral harm inflicted on the prison population due to the poor conditions of Brazilian prisons and the doubling of sentences as a way of preserving their personality rights. To this end, we used the deductive method based on qualitative analysis. Given the violation of prisoners' personality rights in Brazilian prisons, the findings indicated that doubling sentences could be compensation for the violation of the constitutional principle of individualization of punishment. Finally, we also recommend Public Civil Action as a viable means of ensuring compensation for moral harm arising from the poor conditions of Brazilian prisons.
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