LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

O presente artigo analisa a natureza jurídica da licença ambiental no Brasil, especialmente à luz do Projeto de Lei nº 2.159/2021, recentemente aprovado pelo Senado Federal. A investigação parte da hipótese de que a licença ambiental se configura como um ato administrativo híbrido, que exige reinterpretação frente aos princípios constitucionais ambientais e às demandas por eficiência regulatória. São abordadas as concepções doutrinárias sobre licença e autorização administrativas, as fases do licenciamento ambiental, as modalidades previstas no novo marco legal — com destaque para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — e as influências dos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. Utiliza-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, além de análise comparada com os sistemas da União Europeia e dos Estados Unidos. Conclui-se pela necessidade de uma abordagem orientada por resultados concretos, conforme propõe Homero de Giorge Cerqueira, reconhecendo a licença ambiental como um instrumento regulatório sui generis, essencial à governança ambiental moderna.