Reflexões sobre o instituto da intervenção federal e a questão do sistema prisional brasileiro

Abstract

O presente artigo pretende analisar o quadro dos pedidos de intervenção federal junto ao Supremo Tribunal Federal e buscar compreender a atuação e as limitações da Corte 
frente aos pedidos fundados na proteção aos direitos da pessoa humana, propondo a utilização da teoria do “estado de coisas constitucional” para obter a melhor resposta frente ao caso concreto.