DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE

Abstract

O artigo objetiva verificar se há algum tipo de violação aos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres privadas da liberdade, no Mato Grosso do Sul. Considera-se saúde sexual e reprodutiva como o bem-estar físico, emocional, mental e social relacionado à sexualidade e à reprodução, sem que haja o condicionamento da procriação. No que diz respeito a população detida em estabelecimentos penais, a legislação brasileira prevê que haja visita íntima, condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução n° 23/2021, do Conselho Nacional de Política Criminal. Mesmo que haja a regulamentação, o arcabouço legal não é suficiente para que a pessoa detida seja contemplada com o direito de exercitar sua saúde sexual. O texto discute as deficiências em estruturas físicas de celas e outros espaços reservados, bem como a possível desigualdade de gênero. Conclui-se que há uma possível violação aos direitos sexuais e reprodutivos para a maioria das mulheres privadas da liberdade, ao considerar que apenas a minoria recebe visita íntima, o que pode ser exacerbado pelas deficiências nas estruturas das celas, que não possuem local reservado para contato sexual, bem como pela legislação que regula a visita íntima, que é bastante restritiva.