EFICIÊNCIA NA PESQUISA JURISPRUDENCIAL: UMA ANÁLISE DO PORTAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Resumo

Na contemporaneidade, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) desempenham um papel essencial, destacando o paradigma do amplo acesso à informação. No Brasil, a transparência tornou-se um dever dos entes públicos com a promulgação da Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Nesse contexto, os tribunais brasileiros enfrentaram a necessidade de adequar-se à crescente demanda da sociedade por acesso a julgados e dados administrativos. Em relação aos julgados, é crucial examinar os critérios definidos para sua divulgação nos portais eletrônicos dos tribunais. Assim, este estudo buscou avaliar em que medida o site do Tribunal Regional Federal da Primeira Região dispõe de ferramentas que favoreçam a pesquisa de jurisprudência. Para isso, realizou-se uma pesquisa descritiva, de caráter empírico e abordagem qualitativa, analisando as principais funcionalidades disponíveis na plataforma. Os resultados indicaram que, além das ementas, os julgados permitem acesso ao voto do relator e, em casos de divergência, ao voto dos demais desembargadores. Contudo, processos protegidos por segredo de justiça restringem o acesso público apenas às ementas.