SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E POLÍTICAS INTERSETORIAIS: UM OLHAR INTEGRADO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE JOVENS EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil constitui um elemento crucial na abordagem das questões relacionadas à adolescência em conflito com a lei. Compreender suas dinâmicas e desafios é fundamental para o desenvolvimento de Políticas Públicas eficazes e abrangentes. Neste contexto, a análise das principais ações voltadas ao fortalecimento de intervenções intersetoriais emerge como uma necessidade premente. A interseção entre diferentes setores, como educação, saúde, assistência social e justiça, revela-se como um caminho promissor para promover a ressocialização e o desenvolvimento integral dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Por isso, o objetivo deste estudo foi analisar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no Brasil, visando identificar as principais ações que podem contribuir para o fortalecimento de ações intersetoriais que promovam melhorias para o atendimento das medidas socioeducativas. Foi realizado um estudo do tipo revisão integrativa de literatura científica que analisou na literatura vigente as produções publicadas até o ano de 2022. Foram incluídos na pesquisa, estudos que ilustraram evidência das principais ações que podem contribuir para o fortalecimento de ações intersetoriais que promovam melhorias para o atendimento de medidas socioeducativas para os adolescentes. Um total de 9 estudos foram incluídos nesta revisão. Observou-se que a intersetorialidade no contexto de medidas socioeducativas ainda necessita de fortalecimento, especialmente para mitigar a relação dos fatores de risco associados a vulnerabilidade social, jovens negros das periferias e falta de acesso às políticas públicas.  É essencial que as medidas socioeducativas sejam formuladas considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como do SINASE, sendo responsabilizadora e não punitiva. Há urgência do fortalecimento das ações intersetoriais no âmbito das medidas socioeducativas, particularmente no que concerne à mitigação dos fatores de risco associados à vulnerabilidade social, primando por estratégias que tenham uma abordagem responsabilizadora e não meramente punitiva, que o enfoque central não seja apenas a ressocialização, mas também o pleno desenvolvimento e inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei.