ASPECTOS LEGAIS NA CONSTRUÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR EQUIDADE E ACESSIBILIDADE

Abstract

O artigo investiga a evolução da Educação Inclusiva, examinando seu desenvolvimento ao longo das últimas décadas e o impacto das políticas públicas externas para a inclusão de indivíduos com deficiência. Inicialmente, destaca a marginalização histórica dessas pessoas no sistema educacional e a luta por seus direitos ao acesso e permanência na educação formal. Ao longo do tempo, a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular tornou-se uma prioridade em várias legislações internacionais e nacionais, o que impulsionou transformações significativas nas práticas pedagógicas. O estudo aborda os diferentes tipos de deficiência – física, sensorial, intelectual e múltipla – e como cada uma delas apresenta desafios específicos para a educação inclusiva. A legislação, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e os decretos relacionados, são apresentados como marcos fundamentais no reconhecimento dos direitos dessas pessoas, especialmente no que diz respeito ao ensino superior. O artigo também traça um panorama das políticas de acessibilidade nas universidades, que variam de adaptações físicas, como rampas e elevadores, até a oferta de materiais didáticos acessíveis e a capacitação de professores. O foco do artigo é a análise do papel do Direito como ferramenta essencial para promover a inclusão no ensino superior. As leis não apenas garantem o acesso formal, mas também buscam garantir que esse acesso seja equitativo, criando condições adequadas para a participação efetiva dos alunos com deficiência nos cursos de graduação. Além disso, O artigo discute as limitações e desafios na implementação dessas políticas, como a falta de recursos, a resistência institucional e a necessidade de maior conscientização e sensibilização por parte da sociedade. O artigo demonstra que, apesar dos avanços significativos, ainda há um longo caminho a percorrer para que a educação inclusiva se torne uma realidade plena, com equidade e acessibilidade garantidas a todos os alunos com deficiência no ensino superior. O Direito continua a desempenhar um papel crucial nesse processo, sendo necessário não apenas criar e fortalecer leis, mas também garantir sua eficácia aplicação.