BURNINGS AND DEFORESTATION IN TOCANTINS: LEGAL RESPONSIBILITY OF RURAL PRODUCERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-037Keywords:
Environmental Legislation, Tocantins, ProducersAbstract
This study addresses the legal liability of rural producers in Tocantins in the face of fires and deforestation, analyzing the historical and legislative context of these practices in Brazil. In order to investigate the legal implications of these acts, the research adopted a qualitative and exploratory approach, based on a bibliographic review of academic publications and relevant legislation. The results indicate a significant increase in deforestation in the state, especially in the Matopiba region, and an alarming increase in fire outbreaks, impacting indigenous lands and conservation units. The analysis of environmental regulations, including the Forest Code and the Environmental Crimes Law, highlights the need for greater monitoring and strict application of sanctions. It is concluded that, although there are robust environmental laws, their effectiveness depends on the implementation of effective public policies and the legal accountability of offenders.
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