TAX REFORM AND ITS IMPACTS ON MICRO-ENTERPRISES PROVIDING SERVICES: AN ANALYSIS OF CHANGES IN THE BRAZILIAN TAX SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n5-008Keywords:
Tax Reform 2025, Microenterprises, Taxation, ServicesAbstract
This study analyzes the impacts of the 2025 Tax Reform on micro-enterprises providing services in Brazil, focusing on changes in the tax burden, compliance with ancillary obligations, and the economic sustainability of these organizations. A qualitative, exploratory, and explanatory approach was adopted, carried out through bibliographic and documentary research, with critical analysis of current legislation (Constitutional Amendment No. 132/2023, Complementary Law No. 214/2025), legislative proposals (PEC 45/2019, PEC 110/2019), scientific articles and institutional reports, in addition to official secondary data for economic and tax analysis.
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