THE PROTOCOL FOR RACIALLY AWARE JUDGING AND THE NEUTRALIZATION OF THE HERMENEUTICS OF WHITENESS: A CRITICAL COMPARATIVE ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n2-015Keywords:
Protocol for Trials with a Racial Perspective, Hermeneutics of Whiteness, Racism, JudiciaryAbstract
This research investigates how the Protocol for Racially Aware Judging, published by the Brazilian National Council of Justice (CNJ) in 2024, can serve as a hermeneutic guideline and as a tool to confront structural racism. The study aims to understand whether the Protocol can effectively enable new interpretive approaches to cases involving racial issues, such as crimes of prejudice. The research is grounded in the assumption that the justice system is one of the mechanisms of structural racism, reproducing discourses and practices that uphold racial inequalities. A deductive reasoning method is employed, within a qualitative research framework, through bibliographic review based on critical-decolonial theoretical references. The study compares Habeas Corpus No. 929002/AL, issued by the Superior Court of Justice—where the Protocol was applied—with decisions from the Court of Justice of the State of Pará, since the publication of said guideline. The analysis discusses the potential of the Protocol as a legal instrument capable of introducing a new rationality within the judiciary, aiming to to contribute to the debate on the effectiveness of judicial policies aimed at promoting racial equity.
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