ENVIRONMENTAL CONSTITUTIONAL SUPREMACY AND THE STRUCTURAL FRAGILITY OF BRAZIL’S BIOENERGY POLICY WITHIN THE NORMATIVE FRAGMENTATION OF ITS LEGAL SYSTEM ON BIOFUELS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-113Keywords:
Environmental Law, Sustainability, RenovaBio, Biofuels, Normative FragmentationAbstract
The study critically analyzes the coherence and systemic unity of the legal framework governing biofuels in Brazil, focusing on the National Biofuels Policy. It highlights the constitutional supremacy of environmental protection in contrast to the normative and institutional fragmentation of the system, characterized by a carbon-centric paradigm and subordination to the fossil fuel sector. The research demonstrates that this structure undermines integral sustainability, requiring the metahierarchization of environmental principles and the reformulation of economic and regulatory instruments from an ecological and social perspective.
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