BETWEEN FREEDOM OF EXPRESSION AND HATE SPEECH: LIMITS AND LEGAL IMPLICATIONS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n12-145Keywords:
Freedom of Expression, Hate Speech, Social Media, Fundamental RightsAbstract
The expansion of social media has transformed forms of communication and citizenship exercise, creating complex legal challenges related to the delimitation between freedom of expression and hate speech. This study analyzes the legal implications of the tension between freedom of expression and hate speech in the social media environment, considering constitutional principles, international human rights norms, and specificities of the digital environment. The choice of theme is justified by the need to understand the constitutional limits of freedom of expression in contexts where discriminatory manifestations violate the human dignity of vulnerable groups. The main objective consists of examining the legal foundations of freedom of expression, the criteria for characterizing hate speech, and the responsibility of digital platforms in content moderation. The methodology adopts a qualitative approach, of applied nature, through systematic review of legal literature, documentary analysis of legislation and jurisprudence, and comparative analysis of international experiences. The results reveal that the tension between freedom of expression and hate speech requires balancing constitutional values, considering context, intentionality, and potential for harm. It is concluded that effective legal regulation depends on the construction of transparent regulatory frameworks, public supervision over digital platforms, and the promotion of education for digital citizenship.
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