O JUIZ DAS GARANTIAS NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR: UM IMPERATIVO CONSTITUCIONAL PELA ISONOMIA PROCESSUAL

Resumo

O presente trabalho defende a aplicabilidade do juiz das garantias no âmbito do Inquérito Policial Militar (IPM), com base em fundamentos constitucionais e processuais. Argumenta-se que o militar investigado deve ser destinatário das mesmas garantias concedidas ao civil, sobretudo quanto ao controle imparcial da investigação e à proteção dos direitos fundamentais. O texto ressalta que a missão tanto do inquérito policial comum quanto do inquérito policial militar é idêntica: buscar a autoria e a materialidade do crime. Portanto, não se justifica oferecer tratamentos distintos a acusados em situações análogas. A aplicação do juiz das garantias no IPM é necessária para assegurar isonomia, imparcialidade e respeito ao devido processo legal, fortalecendo um sistema de justiça militar compatível com o Estado Democrático de Direito.