THE JUDGE OF GUARANTEES IN THE SCOPE OF THE MILITARY POLICE INQUIRY: A CONSTITUTIONAL IMPERATIVE FOR PROCEDURAL EQUALITY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-195Keywords:
Guarantee Judge, Military Police Inquiry, Fundamental Rights, Equality, Military Criminal ProcedureAbstract
This paper advocates for the applicability of the juiz das garantias (guarantee judge) in Military Police Inquiries (IPM), based on constitutional and procedural principles. It is argued that military personnel under investigation must receive the same guarantees granted to civilians, particularly regarding impartial judicial oversight during the investigative phase and the protection of fundamental rights. The text emphasizes that both civilian and military police inquiries share the same objective: to establish the authorship and materiality of the crime. Therefore, it is unjustifiable to provide different procedural treatments to similarly situated defendants. The application of the guarantee judge to the IPM is essential to ensure equality, impartiality, and adherence to due process, strengthening a military justice system aligned with the Democratic Rule of Law.
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