LITERACY: LEGAL ADVANCES AND CHALLENGES IN THE CONTEXT OF REGIONAL DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-169Keywords:
Literacy, Literacies, Regional Development, Public Policies, BNCCAbstract
This article analyzes the legal advances and the persistent challenges in the field of literacy and reading in Brazil, with an emphasis on their relationship with regional development. Based on the legal frameworks of the 1988 Federal Constitution, the Law of Guidelines and Bases of National Education (Law No. 9,394/1996), the National Education Plan 2014–2024 (PNE), the National Commitment to Literate Children – CNCA (Brazil, 2023), and the 2018 National Common Curricular Base (BNCC), the discussion highlights how the consolidation of the right to education depends on the articulation between meaningful pedagogical practices and public policies sensitive to regional inequalities. The theoretical contributions of Emília Ferreiro (1986) and Magda Soares (2003) are essential to distinguish the concepts of literacy and reading, underscoring the importance of pedagogical practices that respect children’s developmental processes and promote the social use of language. It is argued that literacy through reading is an essential condition for ensuring quality and equitable education, capable of strengthening citizenship and promoting sustainable regional development. Finally, the article highlights that, although there have been legal and normative advances, structural barriers and factors such as families’ socioeconomic status (SES) exert a strong influence on school performance, particularly affecting children’s linguistic and cognitive skills. This reinforces the need for public policies that take such inequalities into account.
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