THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE AS AN INSTRUMENT OF SOCIAL RESISTANCE AGAINST THE EXPANSION OF CRIMINAL ORGANIZATIONS IN AMAPÁ, BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-100Keywords:
Social Justice, Criminal Factions, Access to JusticeAbstract
The actions of criminal organizations in peripheral territories of the State of Amapá have caused profound impacts on the guarantee of fundamental rights, worsening social inequalities and institutionalizing forms of parallel power. In this context, the Public Defender’s Office emerges as an essential institution for the promotion of social justice, particularly through its work with communities subjected to factional control. This article aims to analyze the role of the Public Defender’s Office of the State of Amapá as an instrument of social resistance in the face of the expansion of organized crime, focusing on the municipalities of Macapá and Santana. The research, qualitative and bibliographic in nature, investigates the intersection between structural vulnerability, penal selectivity, and access to justice, highlighting how the work of public defenders contributes to the construction of citizenship and the reconstruction of institutional trust through collective actions and legal education initiatives. The analysis proposes reflections on territorialized institutional practices capable of strengthening the presence of the State in socially fragile areas, reaffirming the Public Defender’s commitment to social transformation and the confrontation of domination logics imposed by criminal factions.
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