HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL: TITULARIDADE, REPARTIÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-144Palavras-chave:
Honorários Sucumbenciais, Advocacia Pública Municipal, Titularidade, Rateio, Autonomia LegislativaResumo
O presente artigo analisa a natureza jurídica, a titularidade e os critérios de destinação dos honorários sucumbenciais no âmbito da advocacia pública municipal. A pesquisa parte da previsão do art. 85, §19, do Código de Processo Civil de 2015 e examina como diferentes entes federativos regulamentaram o repasse desses valores aos procuradores. A investigação, de caráter bibliográfico e documental, abrange legislações de municípios do Tocantins (Palmas, Gurupi e Araguaína), bem como normas de outros estados, evidenciando a pluralidade de modelos possíveis: desde a destinação integral ao erário até o rateio entre procuradores, ativos, inativos e até mesmo analistas jurídicos. Os tribunais estaduais confirmam que os honorários pertencem originariamente ao ente público, cabendo à legislação local definir critérios de repasse. Conclui-se que a disciplina dos honorários sucumbenciais é questão de política legislativa municipal, devendo observar princípios de legalidade, proporcionalidade e transparência, sem desconsiderar a valorização da carreira dos procuradores.
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Referências
ARROIO GRANDE (RS). Lei Municipal nº 2.771, de 2014. Dispõe sobre a destinação de honorários de sucumbência no âmbito da Procuradoria do Município. Prefeitura Municipal de Arroio Grande, Arroio Grande, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre a remuneração de advogados públicos federais e a percepção de honorários de sucumbência. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 2022.
GURUPI (TO). Lei Complementar nº 39, de 2023. Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município e a destinação dos honorários de sucumbência. Diário Oficial do Município de Gurupi, Gurupi, 2023.
PALMAS (TO). Lei nº2429, de 2018. Dispõe sobre os honorários de sucumbência dos procuradores do Município de Palmas. Diário Oficial do Município de Palmas, Palmas,2018.
ARAGUAÍNA (TO). Lei Complementar nº 9, de 2025. Dispõe sobre os honorários de sucumbência dos procuradores do Município de Araguaína. Diário Oficial do Município de Araguaína, Araguaína,2025.
JOÃO PESSOA (PB). Lei nº 11.995, de 10 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município e regulamenta o rateio de honorários de sucumbência. Diário Oficial do Município de João Pessoa, João Pessoa, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 121
SÃO PAULO (SP). Lei Municipal nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981. Dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Município. Diário Oficial do Município de São Paulo, São Paulo, 1981.
RIO DE JANEIRO (RJ). Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Dispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria do Município. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJ-SP). Agravo de Instrumento nº 2265448-72.2018.8.26.0000. Relator: Des. Aroldo Viotti. São Paulo, SP, julgamento em 22/05/2019.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJ-MG). Apelação Cível nº 10000210983698001. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Belo Horizonte, MG, julgamento em 08/02/2022.
