DA TEORIA À PRÁTICA: A EFETIVIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Resumo

Este artigo examina os desafios da efetivação legislativa da Educação Ambiental no Brasil, com foco na tramitação de tratados internacionais e sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional. A pesquisa abrange um recorte temporal das principais convenções ambientais ratificadas pelo país entre 1959 e 2025, utilizando como referência a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o marco legal brasileiro. O estudo parte da seguinte problemática: Qual o tempo médio para a ratificação de tratados ambientais no Brasil, e quais os obstáculos que retardam sua implementação efetiva na Educação Ambiental? Para respondê-la, analisam-se a Constituição Federal de 1988, a legislação ambiental vigente, os tratados internacionais ratificados (como o Acordo de Paris) e os trâmites legislativos no Congresso Nacional. Os resultados demonstram uma lentidão significativa nos processos de ratificação. Como exemplo emblemático, destaca-se a Convenção de Haia (1980), que entrou em vigor internacionalmente em menos de quatro anos, mas levou duas décadas para ser plenamente internalizada no Brasil. Essa morosidade reflete a necessidade de mecanismos mais ágeis para alinhar o país aos compromissos globais. Conclui-se que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo robusto em matéria ambiental, falta eficiência na tradução dessas normas em políticas educacionais prática. A pesquisa reforça que a ação política e educacional é urgente para superar a disparidade entre as convenções assinadas e sua efetiva implementação, assegurando cumprimento da assegurando o cumprimento da legislação ambiental, a conscientização social e a construção de políticas públicas alinhadas aos compromissos globais e, não apenas a formalidade jurídica, mas a transformação prática desses acordos em resultados tangíveis para a sociedade e ambiente natural e social.