SALÁRIO MÍNIMO, DISPARIDADE MÁXIMA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA LEI NO BRASIL E PROPOSTAS DE MELHORES PRÁTICAS GLOBAIS

Resumo

Este artigo examina as disparidades regionais que afetam a aplicação das leis trabalhistas, especificamente o Artigo 7 da Constituição Federal Brasileira e o Capítulo 3 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determinam a implementação de um salário mínimo nacional. Os resultados mostram um emprego informal significativo nas regiões norte e nordeste do Brasil, onde muitos ganham abaixo do salário mínimo legal. Em contraste, as regiões central e sul oferecem melhores salários e emprego formal. Segundo dados da PNAD de 2023, a região nordeste tem a maior porcentagem de trabalhadores ganhando abaixo do salário mínimo. Instituições chave como o Ministério do Trabalho e Previdência Social, as Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Econômico e o Tribunal Superior do Trabalho são responsáveis por abordar essas questões. Com base em nossa análise jurídica comparativa, propomos melhorias para as instituições brasileiras, integrando práticas internacionais e políticas de salário mínimo do Reino Unido, Alemanha e Austrália.