DIREITOS HUMANOS E COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL: COMENTÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Este artigo examina a trajetória dos programas Justiça Presente e Pena Justa, formulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), como instrumentos de política pública voltados à reorganização do sistema de justiça penal no Brasil. A análise parte do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, e se concentra nas estratégias adotadas para qualificar a entrada no ciclo penal, reduzir a superlotação prisional e alinhar práticas institucionais a compromissos internacionais em matéria de direitos humanos. O estudo destaca a continuidade metodológica entre os dois programas, suas bases normativas e operacionais, e a centralidade do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas de redução de danos. A pesquisa propõe que tais programas constituem experiências relevantes de conformação institucional a parâmetros interamericanos e multilaterais, especialmente no que se refere à excepcionalidade da prisão preventiva, à proteção contra a tortura e à ampliação das alternativas penais. A partir da experiência acumulada, o artigo discute os limites e potencialidades do modelo adotado, bem como os desafios para sua consolidação em escala nacional.