AS AÇÕES TRABALHISTAS E OS IMPACTOS NOS LIMITES COM GASTOS COM PESSOAL: UM ESTUDO DE CASO EM UMA PREFEITURA

Resumo

Os gastos com funcionalismo público são cada dia mais presente nos municípios brasileiros. Contudo, cabe o gestor público o preparo adequado para conduzir o município para o equilíbrio das contas públicas. Assim, uma gestão fiscal responsável conduz o Ente Munícipe a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e para não resultar em penalidades como cassação do mandato e a perda da função pública do Prefeito. O objetivo geral desse trabalho é analisar os processos judiciais trabalhistas movidos contra uma Prefeitura Municipal e seus reflexos nos limites legais.  Desenvolveu-se uma pesquisa quali-quantitativa quanto ao problema, descritiva quanto ao objetivo e quanto aos procedimentos foi um estudo de caso realizado em uma Prefeitura Municipal. Os dados foram coletados em documentos, os quais versaram sobre os ajuizamentos de ações trabalhistas, as razões e motivações detectadas nos processos judiciais. Como resultados da pesquisa foram encontrados os tipos de verbas pleiteadas em ações trabalhistas. O município objeto de estudo ultrapassou os limites máximos com gastos com pessoal nos anos de 2015 e 2016 nos percentuais de 56,86% e 57,19% respectivamente, e os limites prudenciais nos anos de 2014 e 2017 nos percentuais de 53,46% e 51,77% respectivamente. No tocante aos limites legais, 2/3 das demandas judiciais trabalhistas tem relação direta com os dispositivos legais da LRF.