INTEGRAÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral destacar a importância da implementação de métodos alternativos de resolução de conflitos, com ênfase na arbitragem, enquanto instrumento eficaz para o acesso à justiça e para a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, os objetivos específicos se pautam na contextualização da arbitragem como método de efetivação de acesso à justiça e proteção dos direitos da personalidade, na análise do papel da cláusula arbitral nesse contexto e, ainda, na reflexão sobre a constitucionalidade da cláusula arbitral nos meios adequados de resolução de conflitos. O método de abordagem adotado é o dedutivo, a abordagem descritiva o método de procedimento, e o estudo se classifica como bibliográfico. Conclui-se que a arbitragem é um instituto de suma importância como meio adequado de resolução de conflitos, já que proporciona respostas mais rápidas e efetivas no acesso à justiça. Portanto, a cláusula arbitral não é considerada inconstitucional quando as partes optam pela resolução adequada de conflitos afastando-se do Poder Judiciário, pois o acesso à justiça vai além de simplesmente assegurar o direito de acionar o Judiciário, uma vez que clama por acesso à ordem jurídica justa.