A JUSTIÇA GRATUITA NO BRASIL: PARÂMETROS PARA CONCESSÃO E RESPONSABILIDADES NO USO INDEVIDO

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar criticamente o instituto da justiça gratuita no Brasil, com foco nos critérios legais para sua concessão e nas responsabilidades associadas ao uso indevido do benefício. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência de tribunais brasileiros, com o intuito de avaliar a aplicação prática da justiça gratuita e identificar possíveis falhas no sistema. Entre os principais resultados, destaca-se que há uma grande variação nos critérios adotados pelos tribunais para a concessão do benefício, especialmente em relação à exigência de comprovação documental da hipossuficiência. Também foram observados casos de uso indevido da justiça gratuita, resultando na aplicação de sanções legais. O estudo conclui que há uma necessidade urgente de aprimoramento legislativo para uniformizar os critérios de concessão e prevenir abusos, garantindo que o acesso à justiça seja efetivo para aqueles que realmente necessitam desse benefício.