RACISMO, PATOLOGIA SOCIAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI N.º 14.532/23

Resumo

O presente artigo busca enfrentar a temática de extrema relevância jurídica e social referente às práticas racistas e seus reflexos no Direito Penal brasileiro, abordando aspectos históricos sobre o tema, bem como certos conceitos empregados aos vértices de determinadas práticas discriminatórias e preconceituosas. Neste contexto, far-se-á uma abordagem sobre o tratamento constitucional e as principais leis que regem a matéria no ordenamento jurídico pátrio, com enfoque no enfrentamento constitucional/penal referentemente ao preconceito e discriminação racial, a partir do tratamento conferido aos crimes de racismo e de injúria racial a partir do surgimento da Lei n.º 14.532/23. Apontam-se incongruências e lacunas existentes, bem como sugestões de aprimoramento, a despeito do incremento legislativo recente, formulando reflexões sobre o problema da (des)necessidade de o Direito Penal centrar suas baterias para a proteção de grupos historicamente vitimados pela incidência de condutas preconceituosas e discriminatórias à luz de um Estado Democrático de Direito e da necessária dignidade da pessoa humana.