A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Este artigo científico investiga o conflito entre a coisa julgada e a soberania constitucional no contexto da ação rescisória prevista no art. 525, §15 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Se propõe a enfrentar a seguinte questão: Essa ação rescisória, ao permitir a revisão de decisões transitadas em julgado em casos de inconstitucionalidade, viola o princípio da coisa julgada ou, ao contrário, protege a soberania constitucional? O objetivo é analisar se a inconstitucionalidade de determinada matéria pode justificar a desconsideração da coisa julgada, conforme estabelecido pelo referido dispositivo. A metodologia envolve a análise de obras que abordam a soberania constitucional, a coisa julgada e o uso da ação rescisória, como escritores clássicos, doutrinas contemporâneas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que é crucial ponderar cuidadosamente os elementos fundamentais para formar uma opinião sobre a (in)constitucionalidade desse dispositivo à luz da própria Constituição. Destaca-se a complexidade do tema e a necessidade de uma abordagem criteriosa, que considere não apenas os princípios da coisa julgada e da soberania constitucional, mas também as nuances jurídicas e as repercussões práticas de suas interações.