A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO DEPOSITADO POR ENGANO OBRIGA AO PAGAMENTO DE RECOMPENSA (ACHÁDEGO)? A RELAÇÃO ENTRE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PRESTAÇÃO E O ART. 1.234 DO CÓDIGO CIVIL

Resumo

Este paper analisa, a partir de um recente caso concreto amplamente noticiado pela mídia, a relação entre o Direito do Enriquecimento Sem Causa por Prestação e o direito à recompensa (achádego) pela descoberta e devolução de coisa alheia perdida (art. 1.234 do Código Civil). Demonstrar-se-á que a pretensão restituitória, intimamente ligada à boa-fé objetiva, não enseja o direito de recompensa pelo achado de coisa alheia, instituto aplicável a bens móveis corpóreos (e não a bens incorpóreos, como o direito de crédito) e que premia o descobridor por ter encontrado, por proatividade ou sorte sua, o objeto perdido. Diferentemente, no caso do enriquecimento sem causa por prestação decorrente de transferência bancária equivocada, não há qualquer atitude comissiva (ainda que seja aquela decorrente da sorte de fortuitamente se deparar com algo perdido na rua, por exemplo), já que a única prestação efetivamente existente nessas hipóteses é a transferência errônea do solvens (aquele que empobreceu) ao accipens (aquele que enriqueceu injustificadamente), a qual gera per se uma pretensão restituitória do primeiro contra o segundo e nenhum direito a achádego.