JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO CADE: CARACTERÍSTICAS E CONTROVÉRSIAS DAS SUPERFUSÕES NO BRASIL

Resumo

A presente pesquisa está pautada na necessidade perene de discussão acerca da judicialização das decisões do CADE, dadas as constantes fusões e incorporações de grandes empresas nos mais diversos setores e a preocupação da sociedade com a manutenção da concorrência mediante critérios claros. Não obstante ao exercício do princípio constitucional do acesso ao judiciário, a problemática está assentada na possibilidade de discussão dessas decisões em face da sua própria natureza jurídica. Nesse sentido, utilizou-se método dedutivo, pesquisa qualitativa, artigos científicos e doutrina nacional, além de legislações afetas ao tema, a fim de contextualizar a judicialização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão de atuação nacional, tem sido instrumento amplamente utilizado pelas empresas que de algum modo se mostram insatisfeitas com suas decisões administrativas. Analisa-se o contexto das aglomerações realizadas no Brasil, que tendem, continuamente, a se formar, e provocar desequilíbrios no mercado, exigindo modulação estatal.