O FENÔMENO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA SAÚDE PÚBLICA: UM CONFLITO DE PODERES SOB A PERSPECTIVA DO RESP Nº 1.657.156/RJ
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n1-109Palavras-chave:
Health, Public Policies, Judicialization, Budget, EqualityResumo
O presente estudo traz uma perspectiva acerca do impacto do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no ciclo das políticas públicas de saúde, uma vez que estabelece o fornecimento de medicamentos que não se encontram elencados nos atos normativos do SUS. Isso provoca uma reflexão acerca do conflito existente entre justiça e gestão pública, na intenção de compreender como esse processo de intervenção promove a construção de um programa social fundamentado no princípio da seletividade e, ainda, obedece ao preceito constitucional do acesso igualitário à saúde. Para atingir tal objetivo, utilizou-se da pesquisa exploratória, numa abordagem qualitativa, fazendo-se o uso da pesquisa documental com dados da base governamental, de modo a descrever os reflexos da judicialização da saúde nas contas públicas. Nesse sentido, a pesquisa analisa de forma crítica o direito à saúde, o posicionamento adotado pelo STJ e a respectiva repercussão no cenário político. A proposta consiste em evidenciar essa problemática sistêmica entre o direito à vida e o limite orçamentário, numa tentativa de buscar o equilíbrio na construção de políticas de acesso igualitário ao sistema de saúde.
Downloads
Referências
ARENHART, Sérgio Cruz. Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão. RPC. 2015; 1(2):211-229.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. (Syn)Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012.
BERNARDES, Bruno Paiva.; LIMA, Eduardo Martins de. O Poder Político Do Judiciário: Uma Análise Histórica, Jurídica, Política E Sociológica Do Estado Liberal Ao Estado Democrático De Direito. Prims Facie, Paraíba, v. 17, n. 34, p. 01–29, 2018.
BIEHL, João; PETRYNA, Adriana. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, enero-marzo, 2016, p. 173-192.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Diário Oficial da União, 1988.
BRASIL. Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília/DF: Diário Oficial da União, 1990.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.657.156/RJ da 1ª Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 25/04/2018. Publicação em 04/05/2018.
BRUSTOLIN, Alessandra; MACHADO, Edinilson Donizette; CALDERÓN-VALENCIA, Felipe. A judicialização de medicamentos sem registro na ANVISA e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a solução da problemática. Revista Jurídica da Presidência [Recurso Eletrônico]. Brasília, v.23, n.129, fev./maio 2021.
CASTRO, Flávia de Almeida Viveiros de. O papel político do Poder Judiciário. Revista da EMERJ, v. 3, n. 11, 2000.
CHAGAS, Rafael Rezende das; FERREIRA, Aldo Pacheco; NICOLITT, André Luiz; Oliveira, Maria Helena Barros. Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos. Saúde Debate, Rio de Janeiro, v. 43, n. 4, p. 95-110, 2019.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo, SP: Atlas, 2010.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Por que a liberdade depende dos impostos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2019.
MACHADO, Flávia Sulz Campos. O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização. (2023). Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39143. Acesso em 28 de dezembro de 2024.
MANDALOZZO, Silvana Souza Netto; SCHEIFER, Camila Escorsim; CAMPAGNOLI, Adriana de Fátima Pillatti Ferreira. Judicialização da Política no Brasil: O Poder Judiciário como guardião dos direitos fundamentais. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 14, nº 6, p. 158–172, 2016.
MARTINS, Urá Lobato. Judicialização do direito à saúde: reflexão acerca do fornecimento de medicamentos não incluídos em atos normativos do SUS. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 68–83, 2019.
Ministério da Saúde (BR). Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Gastos do Ministério da Saúde em ações judiciais de medicamentos. Brasília, DF. Disponível em: http://conitec.gov.br/. Acesso em 29 de dezembro de 2024.
MORGAN, Gareth. Imagens da organização. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.
OLIVEIRA, Geison do Prado de; CAPPELLARI, Heloisa Cristina Luiz (2021). A judicialização e os limites do direito à saúde em face dos entes da federação. Revista da PGE/MS. Edição 17. Disponível em https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Revista-PGE-Artigo-Gleison-e-Heloisa.pdf. Acesso em 20 de dezembro de 2024.
PIOVESAN, Armando; TEMPORINI, Edméa Rita. Pesquisa exploratória: procedimento metodológico para o estudo de fatores humanos no campo da saúde pública. Revista Saúde Pública. São Paulo. v. 29, nº 4, 1995.
RIBEIRO, Antônio de Pádua (1999). O Judiciário como poder político no século XXI. Revista CEJ, 3(9), 51-58. Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/248.
SANTOS, Alethele de Oliveira; LOPES, Luciana Tolêdo. Coletânea Direito à Saúde Dilema do Fenômeno da Judicialização da Saúde. Brasília (DF). v. 2. Conass, 2018.
SANTOS FILHO, Airton dos. JARDIM, Túlio Veiga. VIEIRA, Luciana (2022). Judicialização em saúde. Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/2022/05/1369173/judicializacao-em-saude.pdf. Acesso em 17 de julho de 2024.
Secretaria de Saúde do Estado (GO). Execução Orçamentária e Financeira de 2021. Disponível em: https://indicadores.saude.go.gov.br/public/saf_federal.html. Acesso em 1º de janeiro de 2025.
STURZA, Janaína Machado; DUTRA, Gabrielle Scola. Conflitos no âmbito da saúde pública: o direito à saúde pela mediação sanitária sob a perspectiva do direito fraterno. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, n.82, jan./jun. 2023.
TAYLOR, Matthew M. (2007). O judiciário e as políticas públicas no Brasil. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, Vol. 50, nº 02, p. 229 a 257.
VIEIRA, Fabiola Sulpino (2022). Judicialização e direito à saúde no Brasil: uma trajetória de encontros e desencontros. Revista De Saúde Pública, 57(1), https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2023057004579.
