O CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: IMPACTOS, LIMITES E APLICAÇÕES PRÁTICAS A PARTIR DE UMA BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A “liberdade de expressão” é um dos pilares de um regime democrático de direito, pois permite a participação popular, a livre circulação de informação e o debate, inclusive sobre temas controvertidos. Este direito encontra proteção no constitucionalismo multinível, etapa posterior ao neoconstitucionalismo; ou seja, trata-se de múltiplos ordenamentos jurídicos (global, regional e local) voltados à harmonização das garantias, incluindo impactos, limites e aplicações práticas. No ordenamento jurídico brasileiro, citamos o artigo 5º, incisos IV, VI e IX, o artigo 206, inciso II, e o artigo 220 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Demonstraremos que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, não se trata de um direito absoluto, nem mesmo no constitucionalismo multinível, já que pode colidir com outros direitos fundamentais de igual importância constitucional e internacional, como honra, imagem, vida privada e dignidade humana, sendo necessário utilizar o princípio da ponderação, analisando cada situação concreta, evitando a censura, e responsabilizando por eventuais abusos. Neste contexto, apresentaremos alguns exemplos práticos baseados na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A CIDH contribuiu para harmonização das decisões dos Estados-membros em situações relacionadas à liberdade de expressão, estabelecendo disposições e critérios que devem ser observados na aplicação prática. Desta forma, o constitucionalismo multinível é uma ferramenta de suma importância para a garantia da liberdade de expressão, objetivando o debate saudável e democrático, sem censura, mas com responsabilidade, sem discriminação, sem discurso de ódio e protegendo os direitos humanos. O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da “liberdade de expressão” como pilar da democracia, com ampla proteção, tanto no Brasil, pela CF/1988, quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Nesse sentido, tem por objetivo específico demonstrar o crescente diálogo entre Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, e o SIDH, dentro do contexto do constitucionalismo multinível. A pesquisa adota abordagem dedutiva, qualitativa e histórico comparativa; os meios de pesquisa foram a bibliográfica e o estudo de caso, buscando compreender impactos e limites da liberdade de expressão.