DEDUÇÕES FUNDAMENTAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-177Palabras clave:
Dignidade Humana, Capacidade Contributiva, Deduções no Imposto de Renda, Progressividade, Mínimo VitalResumen
No Brasil, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) autoriza algumas deduções da base de cálculo, permitindo gastos essenciais do contribuinte com saúde, educação e previdência. A base de cálculo do referido imposto não pode estar desconectada da riqueza do contribuinte. Portanto, as deduções têm o papel de preservar o mínimo vital e assegurar a manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis. Porém, o sistema tributário brasileiro atual não está conferindo o caráter pessoal que é intrínseco ao IRPF (§ 1°, do art. 145, da Constituição de 1988). O presente artigo estuda a possibilidade de a tributação fortificar os princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade humana. Além deste, o texto constitucional trata da capacidade contributiva, equidade e progressividade.
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